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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IESES 2014

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq080464
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:
  1. AAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  2. BAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  3. CMudar temporariamente sua sede.
  4. DAutorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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