Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF Sul Rio-Grandense 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq080895
- Banca
- IF Sul Rio-Grandense
- Órgão
- IF-SUL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17) para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
- Anos três primeiros exercícios de sua vigência.
- Bnos dois primeiros exercícios de sua vigência.
- Cnos quatros exercícios da gestão dos municípios.
- Dno primeiro exercício da gestão subsequente de qualquer órgão público.