Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-CE 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq081095
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:
- AA criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
- BA proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- CAs funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.
- DA constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.
- EA remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.