Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IMA 2014
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq082135
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paraibano - MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
- AÀ situação econômica do sujeito passivo.
- BAo aumento da importância do crédito tributário.
- CAo erro ou ignorância escusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.
- DA considerações de equidade, em relação com as características impessoais ou imateriais do caso.