Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IMA 2014
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq082147
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paraibano - MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:
- AÉ inconstitucional, pois somente a União tem competência para decretar estado de sítio.
- BÉ inconstitucional porque o prefeito municipal não tem competência para zelar pela segurança pública.
- CÉ constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local, até porque pode criar a guarda municipal.
- DÉ ato administrativo legal com todos requisitos e atributos legais perfeitos, devendo ser cumprido.