Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq083242
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:
- Ao Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
- Bas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Cos direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Da todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- Eos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.