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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — INSTITUTO AOCP 2014

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qq083545
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Nos termos do art. 199 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
  1. Aa assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  2. Bas instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  3. Cé vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  4. Da lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização.
  5. Eé vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização.

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