Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq083573
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Aresolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Bautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
- Caprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- Drevogar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Emudar definitivamente sua sede.