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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — INSTITUTO AOCP 2014

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qq083797
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado (HC- )
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
  1. Adispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  2. Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  3. Cestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
  4. Ddefinir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  5. Eestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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