Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq083833
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- ESomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.