Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qq083836
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
- Ao Procurador Geral de Justiça.
- BA Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Co Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DO partido político com representação no Congresso Nacional.
- EA confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.