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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2014

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
qq084173
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompete à EBSERH, dentre outras atribuições, administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
  2. BNão é assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
  3. CA EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.O referido contrato estabelecerá, entre outras, as obrigações dos signatários.
  4. DConstituem recursos da EBSERH, dentre outros, os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
  5. EO regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
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GabaritoB — Não é assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

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