Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq084207
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- AApenas I, II e IV.
- BApenas I, II e III.
- CApenas I, III e IV
- DApenas II e III.
- EI, II, III e IV.