Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq084210
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Sistema tributário nacional.I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.III. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- AApenas I, II e IV.
- BApenas I, II e III.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II e III.
- EI, II, III e IV.