Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq084211
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o disposto sobre as finanças públicas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ALeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
- BA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras ofciais de fomento.
- DO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- EOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.