Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq084212
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o disposto sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.III. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- AApenas I, II e IV
- BApenas I, II e III.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II e III.
- EI, II, III e IV.