Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — INSTITUTO AOCP 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq084348
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, caberá pena de
- Amulta de cinco a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Bmulta de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.
- Cmulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Dmulta de um a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Emulta de um a vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.