Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qq084822
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
- Ao Presidente da República.
- Ba Mesa do Senado Federal
- Cpartido político sem representação no Congresso Nacional.
- Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Ea Mesa da Câmara dos Deputados.