Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- qq085192
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que:
- Aa EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Ba EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
- Cos Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
- Da atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.
- Eato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.