Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO MAIS 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq085527
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Limeira - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É permitido aos Municípios:
- Autilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.
- Bcobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Ccobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Dinstituir impostos sobre templos de qualquer culto.