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Questão de Direito Constitucional — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INSTITUTO MAIS 2014

Direito ConstitucionalLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq085532
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Ordem Tributária estabelecida pela Constituição Federal da República, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  2. BCabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  3. CSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  4. DAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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