Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO MAIS 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq085545
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Limeira - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pertencem ao Município
- Ao produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
- Bsessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
- Ctrinta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
- Dsetenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.