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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — INSTITUTO MAIS 2014

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qq085547
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura,
  1. Aelaborar mensalmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
  2. Brepresentar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
  3. Crever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
  4. Dprocessar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

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