Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq085548
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Limeira - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,
- Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Baprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.
- Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.