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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2014

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq085550
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
NÃO integra a competência do Tribunal de Contas da União
  1. Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
  2. Brepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  3. Csustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  4. Dassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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