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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO MAIS 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq085551
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que
  1. Asão anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas integrantes da administração direta nos casos de vício de forma.
  2. Ba ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
  3. Ca ação popular prescreve em 3 (três) anos.
  4. Da prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com a certidão de nascimento ou documento de identidade que prove a nacionalidade brasileira do autor da ação popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

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