Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq085576
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As medidas socioeducativas previstas no Art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), têm como objetivos:I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;IV. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;V. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- AApenas uma afirmativa está errada;
- BApenas duas afirmativas estão erradas;
- CApenas uma afirmativa está correta;
- DApenas quatro afirmativas estão corretas;
- ETodas as afirmativas estão corretas.