Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq085589
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- ASão incabíveis ações civis públicas contra o Poder Público para assegurar condições de aleitamento materno e atendimento à gestante;
- BEm homenagem ao princípio do pacto federativo, a lei de ação civil pública não admite execução específica, impedindo que o juiz determine providências especificas para assegurar o resultado idêntico ou equivalente ao adimplemento da obrigação;
- CAs ações civis públicas concernentes a direitos da criança e do adolescente e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus;
- DSão partes legítimas para propor as ações civis públicas fundadas em interesses difusos ou coletivos, apenas, o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios;
- ESe o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Porém, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.