Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq085592
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao tema controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:I. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não é necessário dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, cabendo ao Tribunal que declarou a inconstitucionalidade definir os meios de suprir a omissão;II. Viola a cláusula de reserva (Artigo 97, CF) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;III. No processo objetivo de controle de constitucionalidade, a intervenção do “amicus curiae” equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.Assinale a alternativa correta:
- ASomente a afirmativa I está correta;
- BSomente a afirmativa II está correta;
- CSomente a afirmativa III está correta;
- DSomente as afirmativas II e III estão corretas;
- ETodas as afirmativas estão corretas.