Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq085659
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:
- AAtravés da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;
- BO tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
- CAs multas não podem ser objeto de remissão;
- DA diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;
- EConsiderando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.