Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq085663
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:
- ANão é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;
- BEm âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;
- CPelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;
- DHá presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;
- ECabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.