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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq085665
Banca
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:
  1. AÉ feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;
  2. BÉ o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;
  3. CÉ ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;
  4. DÉ inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;
  5. ESalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

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