Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq085666
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:
- ALei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;
- BLei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;
- CLei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;
- DLei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;
- ELei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.