Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq085668
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:
- APrazo para recolhimento e atualização monetária;
- BAtualização monetária e penalidades;
- CPenalidades e prazo para recolhimento;
- DResponsável tributário e alíquota;
- EPenalidade e sujeito passivo.