Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq085672
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:
- ADeverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
- BCompete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;
- CPode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;
- DPIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;
- ESerá seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.