Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq085674
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
- Apromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Bmanter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;
- Cprestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;
- Dorganizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;
- Esuplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.