Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq085677
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:
- ALegislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- BLegislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;
- CLegislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;
- DEm caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- EEm caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.