Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará) — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará)
- Código
- qq085679
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ao município de São Gonçalo do Amarante será possível modificar índices e características do uso e ocupação:
- Apara aplicação do IPTU progressivo;
- Bpara a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Cpara aplicar o instituto da outorga onerosa do direito de construir;
- Dpara as operações urbanas consorciadas;
- Epara exigir a edificação compulsória.