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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq085680
Banca
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O uso e ocupação do solo devem ser previstos mediante o estabelecimento de normas especiais no caso de:
  1. Aregularização fundiária de unidades de conservação municipal;
  2. Bregularização fundiária de áreas indígenas;
  3. Cregularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa;
  4. Dregularização fundiária de áreas remanescentes de quilombolas;
  5. Eregularização fundiária de áreas de preservação permanente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa;

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