Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — INTEGRI 2014
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq085771
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Pilar do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Artigo 6º do Decreto Lei 467/69 determina que as infrações ao presente Decreto-Lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas a penas de advertência ou multas correspondentes ao valor de 1 (um) a 3 (três) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, cobrados sucessivamente nas reincidências até:
- A2 (duas) vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou da cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis.
- B3 (três) vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou da cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis.
- C4 (quatro) vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou da cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis.
- D5 (cinco) vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou da cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis.