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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IOBV 2014

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq085782
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Ituporanga - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise as assertivas no âmbito do direito penal e processual penal e marque a correta:
  1. AA coação moral irresistível é uma excludente de ilicitude.
  2. BO regime aberto é incompatível com a pena de reclusão.
  3. CNo caso de crime que exija representação, o requerimento do ofendido só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.
  4. DSe o funcionário público, emprega na cobrança de tributo devido meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará cometendo crime de excesso de exação.
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GabaritoD — Se o funcionário público, emprega na cobrança de tributo devido meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará cometendo crime de excesso de exação.

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