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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IOBV 2014

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq085785
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Ituporanga - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:
  1. ADestinada a pleitear a restituição de tributos.
  2. BDe cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.
  3. CDeclaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
  4. DAnulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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