Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IOBV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq085801
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
- AA ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
- BA ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
- CNos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.
- DAs causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.