Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IOBV 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq085802
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
- ADas leis ordinárias que disponham sobre extinção de Ministérios.
- BDas Emendas Constitucionais.
- CDas leis delegadas.
- DDas leis complementares.