Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IOBV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq085803
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:
- AO registro civil de nascimento.
- BAções de "habeas-corpus".
- CAções de "habeas-data".
- DMandado de segurança.