Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina) — IOBV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)
- Código
- qq085806
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), a sindicância poderá resultar em:
- AAplicação de qualquer das penalidades previstas.
- BInstauração de processo disciplinar.
- CSuspensão por até noventa dias.
- DDemissão.