Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina) — IOBV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)
- Código
- qq085809
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta, hipótese de:
- AReversão.
- BReadaptação.
- CReintegração.
- DRecondução.