Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina) — IOBV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)
- Código
- qq085812
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:
- APelos Secretários Municipais.
- BPelo Prefeito Municipal.
- CPor meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.
- DPor um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.