Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — IOBV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq085815
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal não estabelece como condição de elegibilidade:
- AO domicílio eleitoral na circunscrição.
- BA nacionalidade brasileira.
- CA regularidade fiscal.
- DA idade mínima de vinte e cinco anos para Prefeito.