Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IPAD 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq085891
- Banca
- IPAD
- Órgão
- IPEM-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito
Assinale a alternativa correta:
- ASempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, relativizando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- BEm relação à aplicação da legislação tributária, não se deve aplicar a ato ou fato pretérito, em razão do princípio da irretroatividade das leis tributárias.
- COs templos de qualquer culto são isentos de pagamento de impostos, nos termos do texto constitucional.
- DÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, passando a ser possível a cobrança no primeiro dia do exercício seguinte.